(DOC. VP 103.2110.5005.4200)

TJSP. Recurso. Petição endereçada, por equívoco e sem má-fé, à vara errada. Envio ao Juízo correto após vencido o prazo. Irrelevância. Protocolamento tempestivo do recurso.

Havendo simples engano, sem má-fé, no endereçamento da petição, o envio, afinal, ao juízo correto após o prazo não caracteriza intempestividade, pois o que interessa é a data do protocolo.

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