(DOC. VP 103.2110.5005.5100)

TAMG. Responsabilidade civil do condomínio. Edifício-garagem. Furto de acessórios em veículo estacionado. Cláusula de não indenizar livremente pactuada pelos condôminos, em convenção. Validade, quando não contraria a ordem pública nem é potestativa. Improcedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote