Carregando…

(DOC. VP 103.2110.5005.6500)

TJMG. Competência. Concubinato. Ação para reconhecimento de sociedade de fato e partilha de bens. Questão de ordem patrimonial que não diz respeito à proteção constitucional da união estável de homem e mulher como entidade familiar. Distinção. Competência em segunda instância, no caso, do T.A. e não do T.J. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote