(DOC. VP 103.2110.5006.6300)

STJ. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus». Alimentos fixados em acordo informal, simplesmente homologado no Juizado Especial de Pequenas Causas. Inexistência de eficácia executiva para a prisão civil do devedor. Inobservância do devido processo legal para a constituição da obrigação alimentar. Ordem concedida. Lei 7.244/1984 (LPC), art. 3º, § 1º.

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