(DOC. VP 103.2110.5006.7500)

STJ. Direito autoral. Contribuição devida ao ECAD pela transmissão de música. Fato que não autoriza a apropriação indevida da obra para quaisquer fins publicitários. Distinção entre as situações.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote