(DOC. VP 103.2110.5007.0200)

TRF1. Administrativo. Alienação fiduciária. Pena de perdimento de veículo usado para contrabando pelo devedor. Credor que ajuiza busca e apreensão do bem, em face do inadimplemento. Embargos de terceiro, opostos pela União, alegando estar o veículo incorporado ao seu domínio. Credor fiduciário que dispõe de outros meios para cobrar seu crédito. Embargos procedentes. (Cita jurisprudência).

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