(DOC. VP 103.2110.5008.0800)

TJSP. Litispendência. Ação reivindicatória. Anterior reintegração de posse ajuizada contra o mesmo réu, julgada improcedente e pendente em grau de recurso. Indeferimento liminar da reivindicatória por presumida litispendência. Descabimento. Diferenças de natureza e causas de pedir em ambas as demandas. Litispendência não caracterizada. (Cita doutrina).

Se a ação possessória tem como suporte jurídico, ou seja, a «causa petendi», o «jus possessionis», que é o direito oriundo da posse ao entrar esta como fato no mundo jurídico; e a reivindicatória, ação que nasce do domínio e tem como substrato o «jus possidendi», evidentemente não há litispendência entre elas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote