(DOC. VP 103.2110.5009.0800)

TJMG. Inventário e partilha. Acordos trabalhistas entre inventariante e empregados que implicam na dação em pagamento de parte certa e delimitada de imóvel do espólio. Discordância de um dos herdeiros sobre o montante daqueles débitos. Suficiência para impedir a homologação. Remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote