(DOC. VP 103.2110.5009.2600)

TJRS. Inventário e partilha. Habilitação de herdeira excluída. Pedido formulado após a sentença de partilha mas antes de seu trânsito em julgado. Admissibilidade. Juiz de 1º grau que não pode mais reformar sua própria decisão. Viabilidade, contudo, de o Tribunal determinar o processamento da habilitação. Exegese teleológica do CPC/1973, art. 1.001. CPC/1973, art. 1.030, III, no caso, inaplicável. (Cita doutrina).

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