(DOC. VP 103.2110.5009.4300)

TAPR. Ação anulatória. Cumulação com perdas e danos. Pretensão de anular Lei Estadual que revogou doação feita pelo Estado há mais de cinqüenta anos. Emanação de efeitos concretos e particulares que não pode ser considerada, material e ontologicamente, uma lei. Possibilidade jurídica do pedido. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

Retirando-se o véu da aparência legislativa que está a encobrir o ato essencialmente administrativo que revogou a doação, resulta ser juridicamente possível a pretensão anulatória deste ato, já que não se está diante, propriamente, de uma lei.

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