(DOC. VP 103.2110.5009.5900)

TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Necessidade de recolher o imposto de transmissão «causa mortis» antes da homologação da partilha. Compatibilidade do CPC/1973, art. 1.034, com o CTN, art. 192.

O disposto no CPC/1973, art. 1.034 visa simplesmente a excluir o direito do fisco de ter como sede de controvérsia tributária o processo de arrolamento, mas não revogou o CTN, art. 192, que impõe a quitação dos tributos antes da transmissão dos bens.

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