(DOC. VP 103.2110.5010.6300)

STJ. Desapropriação. Ação de retrocessão ou perdas e danos. Bem expropriado ao qual é dado destino diverso do declarado no respectivo decreto, mas também de utilidade pública. Possibilidade. Cessão parcial da área, porém, a entidade privada de cunho esportivo. Descabimento. Indenização devida, nesta parte. Procedência parcial. CCB, art. 1.150. (Cita jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote