(DOC. VP 103.2110.5011.9300)

STF. Desapropriação. Imóvel urbano não residencial. Imissão na posse ao expropriante. Suficiência do depósito prévio baseado no valor cadastral do imóvel. Garantia de justa indenização que diz respeito ao preço final. Inaplicabilidade do arbitramento previsto no Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15, «caput». (Cita doutrina e precedentes).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote