(DOC. VP 103.2110.5011.9900)

STF. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Fluência somente dos compensatórios até o trânsito em julgado da sentença. Cumulação com os moratórios, a partir de então, até o efetivo pagamento. Juros que compõe a noção de justa indenização. CF/88, art. 5º, XXIV. (Cita precedentes).

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