(DOC. VP 103.2110.5012.0000)

TJSP. Desapropriação indireta. Levantamento do depósito. Inaplicabilidade das exigências do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 34. (Indica precedente).

Embora os autores da desapropriação indireta devam provar seu domínio, até para demonstrarem sua legitimidade ativa, o Juiz não pode, ao final, condicionar o levantamento do depósito à prova do domínio, quitação de dívidas fiscais e publicação de editais.

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