(DOC. VP 103.2110.5012.0200)

TJSP. Desapropriação. Ação de usucapião sobre o imóvel. Irrelevância. Fato que não prejudica a expropriatória. Eventual reconhecimento de direito, naquela demanda, que se resolve em perdas e danos. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 35.

Ainda que a autora da ação de usucapião saia vitoriosa na demanda, só terá, em face da expropriatória, eventual direito a perdas e danos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote