(DOC. VP 103.2110.5012.0400)

TJSP. Desapropriação. Tributário. Retenção de imposto de renda, na fonte, sobre os juros compensatórios e moratórios. Descabimento. Parcelas que integram a indenização para recompor o patrimônio do expropriado. Imposto indevido.

Tanto os juros compensatórios quanto os moratórios integram a indenização, e visam a recompor o patrimônio dos expropriados, não havendo, por isso, que se falar em imposto retido na fonte sobre tais juros.

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