(DOC. VP 103.2110.5012.1000)

TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento da indenização em oito vezes. Inaplicabilidade. Prevalência da CF/88, art. 5º, XXIV, sobre o ADCT, art. 33. (Cita doutrina e precedentes).

Nos termos do CF/88, art. 5º, XXIV, como direito e garantia fundamental, não haverá desapropriação enquanto não composto o patrimônio do expropriado, mediante justa e prévia indenização; não se justificando, portanto, a inclusão dos precatórios de desapropriação na vala comum do art. 33 do ADCT.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote