(DOC. VP 103.2110.5012.9300)

TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Lei Municipal que estabelece distâncias mínimas entre postos de combustível. Ato administrativo autorizando a abertura de um posto, muito próximo de outro já existente. Fato que, por si só, não gera a pretensão indenizatória contra o Município. Improcedência, nesta parte. (Cita doutrina).

Mesmo aceitando que a atividade municipal não se pautou pela legislação ainda assim não se pode descobrir responsabilidade indenizatória sua pelo ato, cujo sentido e alcance não se sabe, e que pode ter sido de caráter meramente urbanístico.

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