(DOC. VP 103.2110.5013.1000)

TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Prejuízos causados por inundação das terras do autor. Abertura precipitada das comportas de barragem, construída justamente para evitar enchentes. Inadmissibilidade de atribuir o evento a excesso de chuvas, para caracterizar caso fortuito. Procedência.

Pela prova pericial realizada, demonstrou-se que a inundação das propriedades do autor decorreu de açodamento na abertura das comportas da barragem, construída justamente para regular a vazão das águas, e não da anormal precipitação pluviométrica, de modo a tipificar caso fortuito.

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