(DOC. VP 103.2110.5014.0600)

TJRJ. Alimentos. Ação de oferecimento para a esposa. Caracterização como verdadeiro pedido de arbitramento judicial e não de simples homologação. Possibilidade de o Juiz fixar a pensão em valor acima do ofertado, atendendo à situação econômica dos envolvidos. Inexistência de julgamento «ultra petita». Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 24.

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