(DOC. VP 103.2110.5014.3300)

STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Concubinato. Ação da concubina do falecido e de seu filho. Condenação criminal do causador. Pensão indenizatória à concubina até a data em que esta veio a casar, e ao filho até os vinte e quatro anos, início presumido de curso superior. Viabilidade, nas circunstâncias do caso. Não violação do CCB, art. 1.537, II. (Indica jurisprudência).

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