(DOC. VP 103.2110.5015.2200)

TJSP. Alimentos. Mulher que, no pacto de separação consensual, dispensa o marido de pagar pensão aos filhos menores, assumindo inteiramente tal obrigação. Possibilidade, nas circunstâncias do caso. Não caracterização de renúncia de direito pertencente à prole. Separação homologada. (Cita doutrina e jurisprudência em sentido contrário).

Se no acordo de separação consensual a mulher assume inteiramente a obrigação de sustentar os filhos, por impossibilidade econômica do pai - que contribuirá quando puder - tal disposição não configura renúncia de direito pertencente à prole, devendo a separação ser homologada.

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