(DOC. VP 103.2110.5016.1300)

TJMG. Adoção. Estrangeiro. Estatuto que dá preferência ao adotante brasileiro quando estão nas mesmas condições. Inexistência de discriminação contra o estrangeiro, se este oferece melhores condições e vantagens ao menor. Opção pelo casal estrangeiro, nas circunstâncias do caso. CF/88, art. 5º, «caput». (Voto vencedor destacando a antecedência processual. Há voto vencido).

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