(DOC. VP 103.2110.5017.7400)

TAMG. União livre. Sociedade de fato e prestação de serviços. Ação para partilha e indenização. Petição inicial. Incompatibilidade entre os pedidos, quando não feitos de forma alternativa ou sucessiva. Pressupostos diversos. Inacumulabilidade. Acolhimento, pelo Juiz, de um deles. Descabimento. Julgamento «ultra petita». Extinção do processo. (Cita precedentes e doutrina).

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