(DOC. VP 103.2110.5018.3100)

TJSC. União livre. Medida cautelar. Seqüestro. Ação principal dissolutória de sociedade de fato. Cautelar proposta pelo varão, para bloquear 50% de conta bancária conjunta. Parte bloqueada que ficará em conta especial, à disposição do Juízo. Viabilidade, no caso. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Seqüestro concedido, com liminar. CPC/1973, art. 822, I.

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