Carregando…

(DOC. VP 103.2110.5018.4400)

1TACSP. Juiz. Identidade física do Juiz. Audiência prévia, de justificação em ação possessória, que não vincula o Juiz. Sentença a ser proferida pelo magistrado que presidiu a instrução posterior. CPC/1973, art. 132.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote