(DOC. VP 103.2110.5019.4800)

TJMT. Seguro. Aeronave. Apresentação e assinatura de proposta de seguro. Simples oferta de negócio sem força vinculativa. Ocorrência do sinistro antes de emitida a apólice. Proposta rejeitada pela seguradora, em função disso. Não recebimento do prêmio. Seguro que cobre riscos futuros e não danos passados. Contrato não aperfeiçoado. (Cita doutrina).

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