(DOC. VP 103.2110.5019.6500)

TAPR. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Prescrição. Ação indenizatória de beneficiários contra o proprietário do veículo que não fez seguro obrigatório. Prazo prescricional de vinte anos. CCB, art. 177. CCB, art. 178, § 6º, II, inaplicável. Súmula 124/TFR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote