(DOC. VP 103.2110.5019.8200)

TAPR. Seguro. Cláusula que considera automaticamente cancelado o contrato por falta de pagamento de parcela do prêmio. Ineficácia. Caso de simples suspensão do contrato. Previsão legal de pagamento atrasado com encargos. Decreto-lei 73/66, art. 13. CCB, art. 1.450. (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote