(DOC. VP 103.2110.5020.8500)

TAPR. Juros moratórios. Mútuo com instituição financeira. Falta de estipulação expressa. Incidência de 6% ao ano e não 1% ao mês. CCB, art. 1.062.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote