(DOC. VP 103.2110.5021.3700)

TRF3. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de imóvel do devedor. Escritura de compra e venda lavrada a favor dos embargantes antes da execução. Falta de inscrição no RI. Embargantes que, não sendo proprietários, não fazem a necessária prova de sua posse. Carência dos embargos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote