(DOC. VP 103.2110.5026.4400)

TJSP. Petição inicial. Ação. Equívoco da petição quanto ao nome e ao fundamento legal do pedido. Irrelevância. Princípio do «da mihi factum, dabo tibi ius». Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 282, III. (Com doutrina).

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