(DOC. VP 103.2110.5026.9000)

STJ. Ação de despejo. Denúncia vazia pelos donatários do imóvel. Adquirentes. Doação que é modalidade de alienação. Procedência. CCB, art. 1.197. Lei 6.649/79, art. 14. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 8º. (Com doutrina e precedente).

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