(DOC. VP 103.2110.5027.0100)

STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Inquilino beneficiário da assistência judiciária gratuita. Necessidade de intimação pessoal do defensor público para purgação da mora. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 5º, § 5º. (Com precedentes).

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