(DOC. VP 103.2110.5028.1600)

2TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Cessão não consentida do imóvel. Incidência em locações comerciais, residenciais ou mistas. Proibição expressa no contrato. Locatários que alienam o estabelecimento comercial instalado no prédio. Infração caracterizada. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 13.

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