Carregando…

(DOC. VP 103.2110.5028.1900)

2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato com dois locatários. Solidariedade legal entre eles, não afastada expressamente na avença. Citação de um deles. Suficiência. Inexistência de litisconsórcio necessário. Procuração recíproca entre eles, outorgada no contrato. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 2º. (Com doutrina e precedentes).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote