(DOC. VP 103.2110.5028.3000)

2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Procedência em primeiro grau. Execução provisória. Desnecessidade de caução. Interpretação de acordo com a finalidade social da lei. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 64. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. (Com doutrina e precedentes).

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