(DOC. VP 103.2110.5029.1500)

STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Autora beneficiária. Desnecessidade do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 488, II. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 3º. (Com doutrina e precedentes).

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