(DOC. VP 103.2110.5029.2300)

TRF2. Ação rescisória. Decisão rescindenda que extingue execução em face do pagamento. Sentença de mérito, e não meramente formal. Rescisória admissível. CPC/1973, art. 741, VI, e CPC/1973, art. 485, «caput».

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