(DOC. VP 103.2110.5029.3000)

TAMG. Ação rescisória. Pedido arrimado em erro de fato quando deveria ser em violação a literal disposição de lei. Irrelevância. Fatos narrados que se encaixam no segundo fundamento. «Iura novit curia». Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 282. (Com doutrina e voto vencido).

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