(DOC. VP 103.2110.5029.4000)

TARS. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ativa restrita aos casos expressamente previstos em lei. Ação fundada em dolo e violação a literal disposição de lei. Descabimento. Distinção entre dolo e colusão. Extinção do processo. CPC/1973, art. 487, III. (Com doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote