(DOC. VP 103.2110.5029.8900)

TJSP. Ação rescisória. Cumulação dos pedidos «rescindens» e «rescissorium». Desnecessidade de menção expressa. Cumulação implícita. Inexistência de inépcia da petição inicial.

«Se o autor pleiteia desconstituição da decisão, no caso, por dolo ou erro de fato, é óbvio que pretende a substituição da decisão cassada por outra.»

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