(DOC. VP 103.2110.5030.0000)

TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ocorrência. Julgamento antecipado da lide em processo onde não houve resolução do incidente de falsidade suscitado. Hipótese que importa em cerceamento de defesa. Procedência da rescisória. CPC/1973, art. 266, CPC/1973, art. 395, e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).

«Apesar das divergências doutrinárias sobre a possibilidade da prolação de sentença única, versando o incidente e o mérito da ação principal, é indispensável o julgamento daquele.»

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