(DOC. VP 103.2110.5030.2500)

STF. Honorários advocatícios. Critérios legais para a fixação. Inexistência de condenação, porque o autor da demanda foi vencido. Verba honorária fixada eqüitativamente. CPC/1973, art. 20, § 4º. Inaplicabilidade do § 3º do mesmo artigo.

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