(DOC. VP 103.2110.5030.7800)

TRF1. Honorários advocatícios. Sucumbência da Fazenda Pública. Fixação da verba honorária por apreciação eqüitativa, ainda que no pólo vencedor esteja outra pessoa jurídica de direito público. CPC/1973, art. 20, § 4º.

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