(DOC. VP 103.2110.5031.6500)

2TACSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Critérios de valoração para o estabelecimento da verba honorária. Vencedor o réu, seus honorários devem ser fixados em quantia equivalente ao que caberia ao autor, se vencedor. Igualdade de tratamento das partes. CPC/1973, art. 20, «caput», e §§ 3º e 4º, e art. 125, I. (Com doutrina).

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