(DOC. VP 103.2110.5033.0400)

2TACSP. Consumidor. Locação. Loja em «shopping center». Ação de ex-locatários para haverem indenização por benfeitorias necessárias. Descabimento. Renúncia em cláusula expressa. Inaplicabilidade do CDC, mormente a contrato anterior ao seu advento. Súmula 15/2º TACSP. (Com doutrina e precedente).

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