Carregando…

(DOC. VP 103.2110.5034.8200)

1TACSP. Execução. Quantia certa. Multa por desistência da arrematação. Inaplicabilidade, no caso. Exeqüente que expressamente renuncia a ela. Desistência razoavelmente justificada. Impossibilidade de a multa reverter a favor do executado. CPC/1973, art. 695.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote