(DOC. VP 103.2110.5035.4800)

TAMG. Tutela antecipatória. Concessão, determinando-se a entrega de chaves de imóvel, sob pena de multa diária. Caráter provisório. Inexistência de ofensa ao princípio do devido processo legal. Decisão mantida. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 273. (Com doutrina).

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